Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

Contrato Social/Estatuto Social ou Registro de Sociedade Empresária Individual, devidamente registrado na Junta Comercial e Alterações Contratuais/Atas, ou Alteração Contratual Consolidada;

Certificado de Empreendedor Individual (se for o caso);

Contrato de locação ou cópia da escritura quando o imóvel onde funciona a empresa for próprio;

Alvará de Funcionamento emitido pelo Município no qual se situa a sede da pessoa Jurídica;

Conta Bancária pessoa Jurídica;

Documento de identificação com foto do sócio e/ou titular;

Cartão de inscrição no cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do sócio e/ou titular;

Comprovante de residência recente em nome dos sócios e/ou titulares;

Certidão de regularidade fiscal emitidas pela Fazenda Nacional;

Certidão de regularidade fiscal emitidas pela Fazenda Pública Estadual;

Certidão de regularidade fiscal emitidas pela Fazenda Pública Municipal;

Certidão negativa de débitos com a Trabalhistas

Certidão negativa de débitos com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

DOCUMENTAÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA ANÁLISE FINANCEIRA

Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) de todos os titulares da pessoa jurídica, referente ao último exercício fiscal, acompanhada do respectivo recibo de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em se tratando de titular de pessoa jurídica isento da apresentação de DIRPF, deverá ser apresentada documentação comprobatória de tal condição;

Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ), em versão completa, ou Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ), ou Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN SIMEI), referente ao último exercício fiscal, acompanhada do respectivo recibo de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil;

MEI

Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (DASN SIMEI),

acompanhada do respectivo recibo de entrega, referentes aos 02 (dois) últimos exercícios fiscais; Controles Financeiros que comprovem a movimentação operacional da pessoa jurídica nos últimos três meses, tendo como exemplos: Fluxo de Caixa, Notas de entrada e saída de mercadorias, Balancetes atualizados com Demonstração de Resultado acumulados; devendo constar as assinaturas de titular(es) que responda(m) pela pessoa jurídica e do(a) contador(a) da mesma.

SIMPLES NACIONAL

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), referente ao último exercício fiscal, acompanhada do respectivo recibo de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil;

Balanço patrimonial referente aos 02 (dois) últimos exercícios fiscais, ou “Formulário de Dados Contábeis” devidamente preenchido com todas as informações exigidas pela legislação e normativos vigentes, devendo constar as assinaturas de titular(es) que responda(m) pela pessoa jurídica e do(a) contador(a) da mesma

·Recibo de entrega do PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório), acompanhado de relatórios do PGDAS-D referentes aos 02 (dois) últimos exercícios fiscais;

LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO REAL

Balanço patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) referentes aos 02 (dois) últimos exercícios fiscais, com a chancela da Junta Comercial do Estado da Paraíba (JUCEP);

Recibo da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), acompanhada do “Relatório 0010”, demonstrando a forma de tributação à qual à pessoa jurídica esteja submetida;

Recibo da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), acompanhada do “Relatório Y540” referentes aos 02 (dois) últimos exercícios fiscais, ou Recibo da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) acompanhado do Balanço Consolidado e da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) consolidada da Escrituração Contábil Digital (ECD). Caso a pessoa jurídica disponha, poderá apresentar os documentos fiscais listados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), consubstanciadas nos 12 (doze) recibos mensais acrescidos dos 12 (doze) relatórios mensais das Contribuições - Consolidação das Operações por CST, alíquota e bloco;

Comprovação de envio da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e respectivos recibos referentes aos últimos 06 (seis) meses, acompanhado de SPED CONTRIBUIÇÕES (Sistema Público de Escrituração Digital – Contribuições), referentes aos 02 (dois) últimos exercícios fiscais;

Projeto aprovado pela Secretaria Executiva do Empreendedorismo, contendo detalhamento acerca da aplicação dos recursos provenientes do crédito a ser financiado pelo Programa EMPREENDER PB, acompanhado de orçamentos em caso de bens ou serviços a serem adquiridos com tais recursos que devem ser fornecidos em formato que permita identificar o nome/razão social do emissor, CNPJ e endereço, bem como, fornecendo descritivo preciso dos bens e/ou serviços e de seu valor comercial.

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA INSCRIÇÃO

Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

Estatuto Social atual da cooperativa, incluindo todas as alterações e suas respectivas aprovações, acompanhado de documentação comprobatória de registro junto aos órgãos competentes;

Ata de Assembleia que elegeu os representantes legais da cooperativa, incluindo o Conselho de Administração (ou órgão similar), indicando seus respectivos titulares e suplentes, ou documento equivalente, com registro junto aos órgãos competentes;

Comprovante de endereço recente da sede da Cooperativa;

Alvará de Funcionamento emitido pelo Município no qual se situa a sede da Cooperativa;

Conta Bancária Pessoa Jurídica;

Documento de identificação com foto do (s) diretor (es) e membros do conselho;

Cartão de inscrição no cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do (s) diretor (es) e membros do conselho;

Comprovante de residência recente em nome dos do (s) diretor (es) e membros do conselho;

Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (Completa)-IRPF do (s) diretor (es), do último exercício e recibo de entrega. Se isento, anexar declaração comprobatória.

Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (Completa)-IRPJ do último exercício e recibo de entrega;

Certidão de regularidade fiscal emitidas pela Fazenda Nacional;

Certidão de regularidade fiscal emitidas pela Fazenda Pública Estadual;

Certidão de regularidade fiscal emitidas pela Fazenda Pública Municipal;

Certidão negativa de débitos com a Seguridade Social;

Certidão negativa de débitos com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

Comprovação de registro da cooperativa junto ao SISTEMA OCB/PB – SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DA PARAÍBA;

DOCUMENTAÇÕES 0BRIGATÓRIA PARA ANÁLISE FINANCEIRA

Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ), em versão completa, referente ao último exercício fiscal, acompanhada do respectivo recibo de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil; f. Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos 03 (três) principais representantes legais diretos eleitos da cooperativa, referentes ao último exercício fiscal, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em se tratando de representante legal de pessoa jurídica isento da apresentação de DIRPF, deverá ser apresentada documentação comprobatória de tal condição;

Balanço patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) referentes aos 02 (dois) últimos exercícios fiscais, com a chancela da Junta Comercial do Estado da Paraíba (JUCEP);

Recibo da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), acompanhada do “Relatório 0010”, demonstrando a forma de tributação à qual à cooperativa esteja submetida;

Recibo da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), acompanhada do “Relatório Y540” referentes aos 02 (dois) últimos exercícios fiscais, ou Recibo da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) acompanhado do Balanço Consolidado e da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) consolidada da Escrituração Contábil Digital (ECD). Caso a cooperativa disponha, poderá apresentar os documentos fiscais listados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), Consubstanciadas nos 12 (doze) recibos mensais acrescidos dos 12 (doze) relatórios mensais das Contribuições - Consolidação das Operações por CST, alíquota e bloco;

Comprovação de envio da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e respectivos recibos referentes aos últimos 06 (seis) meses, acompanhado de SPED CONTRIBUIÇÕES (Sistema Público de Escrituração Digital – Contribuições), referentes aos 02 (dois) últimos exercícios fiscais;

Projeto aprovado pela Secretaria Executiva do Empreendedorismo, contendo detalhamento acerca da aplicação dos recursos provenientes do crédito a ser financiado pelo Programa EMPREENDER PB, acompanhado de orçamentos em caso de bens ou serviços a serem adquiridos com tais recursos que devem ser fornecidos em formato que permita identificar o nome/razão social do emissor, CNPJ e endereço, bem como, fornecendo descritivo preciso dos bens e/ou serviços e de seu valor comercial.

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA INSCRIÇÃO

Documento de identificação com foto, reconhecido como válido pela legislação vigente (art. 2º da Lei Federal nº 12.037/2009), do(s) sócio(s) e/ou titulares/representantes da pessoa jurídica

Cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do(s) sócio(s) e/ou titular(es)/representante(s) da pessoa jurídica, ou comprovante de inscrição expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e emitido no máximo 90 (noventa) dias antes da apresentação;

Protocolo e/ou número de inscrição junto ao Programa EMPREENDER PB;

Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e emitido no máximo 90 (noventa) dias antes da apresentação, acompanhado de documentos comprobatórios adicionais, quando disponíveis;

Contrato social da pessoa jurídica ou documento equivalente, com registro junto aos órgãos competentes;

Comprovante(s) de residência em nome do(s) sócio(s) e/ou titular(es)/representante(s) da pessoa jurídica proponente, observado o disposto na Lei Federal nº 7.115/1983;

Comprovante de endereço da sede da pessoa jurídica;

Alvará de funcionamento emitido pelo município no qual se situa a sede da pessoa jurídica;

Certidão de regularidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e emitido no máximo 90 (noventa) dias antes da apresentação, acompanhado de documentos comprobatórios adicionais, quando disponíveis

Certidão de regularidade fiscal emitidas pela Fazenda Nacional;

Certidão de regularidade fiscal emitidas pela Fazenda Pública Estadual;

Certidão de regularidade fiscal emitidas pela Fazenda Pública Municipal;

Certidão negativa de débitos com a Seguridade Social;

Certidão negativa de débitos com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

Currículo disponibilizado através da Plataforma Lattes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

Demonstrar ter efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira nos 90 (noventa) dias anteriores à data de submissão do projeto de inovação à Coordenação de Programas e Projetos da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia (FAPESQ/SEIRHMACT);

DOCUMENTAÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA ANÁLISE FINANCEIRA

Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ), em versão completa, ou Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ), ou Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN SIMEI), referente ao último exercício fiscal, acompanhada do respectivo recibo de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil;

Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) de todos os titulares da pessoa jurídica, referente ao último exercício fiscal, acompanhada do respectivo recibo de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em se tratando de titular de pessoa jurídica isento da apresentação de DIRPF, deverá ser apresentada documentação comprobatória de tal condição

SIMPLES NACIONAL

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), referente ao último exercício fiscal, acompanhada do respectivo recibo de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil;

Balanço patrimonial referente aos 02 (dois) últimos exercícios fiscais, ou “Formulário de Dados Contábeis” devidamente preenchido com todas as informações exigidas pela legislação e normativos vigentes, devendo constar as assinaturas de titular(es) que responda(m) pela pessoa jurídica e do(a) contador(a) da mesma;

Recibo de entrega do PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório), acompanhado de relatórios do PGDAS-D referentes aos 02 (dois) últimos exercícios fiscais

LUCRO PRESUMIDO

Balanço patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) referentes aos 02 (dois) últimos exercícios fiscais, com a chancela da Junta Comercial do Estado da Paraíba (JUCEP); 4.10.2.e.2.b. Recibo da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), acompanhada do “Relatório 0010”, demonstrando a forma de tributação à qual à pessoa jurídica esteja submetida;

Recibo da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), acompanhada do “Relatório Y540” referentes aos 02 (dois) últimos exercícios fiscais, ou Recibo da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) acompanhado do Balanço Consolidado e da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) consolidada da Escrituração Contábil Digital (ECD). Caso a pessoa jurídica disponha, poderá apresentar os documentos fiscais listados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), consubstanciadas nos 12 (doze) recibos mensais acrescidos dos 12 (doze) relatórios mensais das Contribuições - Consolidação das Operações por CST, alíquota e bloco;

Comprovação de envio da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e respectivos recibos referentes aos últimos 06 (seis) meses, acompanhado de SPED CONTRIBUIÇÕES (Sistema Público de Escrituração Digital – Contribuições), referentes aos 02 (dois) últimos exercícios fiscais;

MEI

Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (DASN SIMEI), acompanhada do respectivo recibo de entrega, referentes aos 02 (dois) últimos exercícios fiscais; f. Controles Financeiros que comprovem a movimentação operacional da pessoa jurídica nos últimos três meses, tendo como exemplos: Fluxo de Caixa, Notas de entrada e saída de mercadorias, Balancetes atualizados com Demonstração de Resultado acumulados; devendo constar as assinaturas de titular(es) que responda(m) pela pessoa jurídica e do(a) contador(a) da mesma

Projeto de inovação, observado o modelo disponibilizado pela Secretaria Executiva do Empreendedorismo, submetido à Coordenação de Programas e Projetos da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia (FAPESQ/SEIRHMACT) e aprovado pelo Comitê de Seleção de Projetos de Inovação da FAPESQ/SEIRHMACT; n. Balanço patrimonial relativo ao último exercício fiscal, ou comprovante(s) de entrega de declaração(ões) obrigatória(s) à Secretaria da Receita Federal do Brasil relacionada(s) ao último exercício fiscal.

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA INSCRIÇÃO

Ficha Cadastral

Edital

Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

Contrato Social/Estatuto Social ou Registro de Sociedade Empresária Individual, devidamente registrado na Junta Comercial e Alterações Contratuais/Atas, ou Alteração Contratual Consolidada;

Comprovante de endereço recente da sede da Pessoa Jurídica;

Alvará de Funcionamento emitido pelo Município no qual se situa a sede da pessoa Jurídica;

Conta Bancária pessoa Jurídica;

Documento de identificação com foto do sócio e/ou titular;

Cartão de inscrição no cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do sócio e/ou titular;

Comprovante de residência recente em nome dos sócios e/ou titulares;

Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (Completa) -IRPF do proprietário ou dos sócios, do último exercício e recibo de entrega. Se isento, anexar declaração comprobatória.

Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (Completa) -IRPJ ou Declaração de Optante pelo Simples, do último exercício e recibo de entrega;

Certidão de regularidade fiscal emitidas pela Fazenda Nacional;

Certidão de regularidade fiscal emitidas pela Fazenda Pública Estadual;

Certidão de regularidade fiscal emitidas pela Fazenda Pública Municipal;

Certidão negativa de débitos com a Seguridade Social;

Certidão negativa de débitos com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

Currículo Artístico Cultural da pessoa jurídica

DOCUMENTAÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA ANÁLISE FINANCEIRA

Documentações fiscais, financeiras e patrimoniais, de acordo com o regime de enquadramento da pessoa jurídica proponente, observado que, tendo sido a pessoa jurídica constituída em tempo inferior a 02 (dois) exercícios fiscais completos, os documentos a seguir indicados abrangerão apenas o tempo efetivo de constituição da pessoa jurídica;

SIMPLES NACIONAL

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), referente ao último exercício fiscal, acompanhada do respectivo recibo de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil;

Balanço patrimonial referente aos 02 (dois) últimos exercícios fiscais, ou “Formulário de Dados Contábeis” devidamente preenchido com todas as informações exigidas pela legislação e normativos vigentes, devendo constar as assinaturas de titular(es) que responda(m) pela pessoa jurídica e do(a) contador(a) da mesma;

Recibo de entrega do PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório), acompanhado de relatórios do PGDAS-D referentes aos 02 (dois) últimos exercícios fiscal.

LUCRO PRESUMIDO

Balanço patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) referentes aos 02 (dois) últimos exercícios fiscais, com a chancela da Junta Comercial do Estado da Paraíba (JUCEP); 4.11.3.c.2.b. Recibo da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), acompanhada do “Relatório 0010”, demonstrando a forma de tributação à qual à pessoa jurídica esteja submetida

Recibo da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), acompanhada do “Relatório Y540” referentes aos 02 (dois) últimos exercícios fiscais, ou Recibo da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) acompanhado do Balanço Consolidado e da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) consolidada da Escrituração Contábil Digital (ECD). Caso a pessoa jurídica disponha, poderá apresentar os documentos fiscais listados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), consubstanciadas nos 12 (doze) recibos mensais acrescidos dos 12 (doze) relatórios mensais das Contribuições - Consolidação das Operações por CST, alíquota e bloco

Comprovação de envio da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e respectivos recibos referentes aos últimos 06 (seis) meses, acompanhado de SPED CONTRIBUIÇÕES (Sistema Público de Escrituração Digital – Contribuições), referentes aos 02 (dois) últimos exercícios fiscais;

MEI

Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (DASN SIMEI), acompanhada do respectivo recibo de entrega, referentes aos 02 (dois) últimos exercícios fiscais;

Controles Financeiros que comprovem a movimentação operacional da pessoa jurídica nos últimos três meses, tendo como exemplos: Fluxo de Caixa, Notas de entrada e saída de mercadorias, Balancetes atualizados com Demonstração de Resultado acumulados; devendo constar as assinaturas de titular(es) que responda(m) pela pessoa jurídica e do(a) contador(a) da mesma

Projeto Cultural (para todos os portes), observado o modelo disponibilizado pela Secretaria Executiva de Empreendedorismo, aprovado pela Comissão Técnica de Análise de Projetos (CTAP) do Fundo de Incentivo à Cultura Augusto dos Anjos (FIC) vinculado à Secretaria de Estado da Cultura (SECULT).